Assessoria MEI
Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.
O que é MEI?
O MEI é Microempreendedor Individual, e é sistema de tributação criado pelo Governo Federal em 2009 para formalizar o pequeno empreendedor que trabalha por conta própria.
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:
- Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional e
- Exerça uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI, descritas na tabela abaixo.
- Você passa a ter CNPJ;
- Tem facilidades com a abertura de conta bancária;
- Tem facilidade com pedido de empréstimos;
- Tem facilidade na emissão de notas fiscais e
- Tem obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
MEI e os Benefícios:
- Você tem direito a auxílio-maternidade;
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes e
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família.
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Valores:
Comércio ou Indústria R$ 49,90 / R$ 50,90
Prestação de Serviços R$ 54,90
Comércio e Serviço juntos R$ 55,90
O Pagamento pode ser feito por:
- Por meio de débito automático;
- Pela Internet e
- Emissão DAS no portal do Simples Nacional.
Verificar atividade:
As atividades/ocupação permitidas ao MEI, de A a Z, estão previstas no anexo XI da Resolução GGSN 140 de 2018, Consulte!
Documentação e Declaração do MEI:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – (CCMEI – É o documento que comprova que você é MEI, é importante ter o CCMEI impresso e atualizado.
- Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) – É o documento utilizado para o pagamento da contribuição mensal obrigatória pelo MEI.
Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é o modelo para o registro das receitas mensais é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).
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